Governo Federal institui Política Nacional de Linguagem Simples

A medida tem como meta tornar a comunicação pública mais clara para toda a população, garantindo também linguagem acessível às pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Os órgãos públicos já devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263/2025 , que criou a Política Nacional de Linguagem Simples. A nova legislação foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e assinada também pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo então ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Messias.

A lei, que vale para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios define linguagem simples como o conjunto de técnicas usadas para a transmissão clara e objetiva de informações. Seu principal objetivo é permitir que o cidadão consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e utilizar facilmente os materiais publicados pelos órgãos públicos. 

Além disso, a normativa também estabelece outras metas, tais como:

• reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão, os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento;

• promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;

• facilitar a participação popular e o controle social da gestão pública;

• e facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas com deficiência.

Os princípios da Política são:

• foco no cidadão;

• transparência;

• facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos, da participação popular e do controle social, da comunicação entre o poder público e o cidadão, do exercício do direito dos cidadãos.

Para atingir esses objetivos, a administração pública deve obedecer às seguintes técnicas na redação de textos dirigidos ao cidadão:

• Redigirfrases em ordem direta e curtas;

• desenvolver uma ideia por parágrafo;

• usarpalavras comuns, de fácil compreensão, buscandosinônimos para termos técnicos e jargões ou explicando-os no próprio texto;

• evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;

• não usar termos pejorativos;

• redigir o nome completo antes das siglas;

• organizar o texto de forma esquemática, quando couber, com o uso de listas, tabelas e recursos gráficos, priorizandoas informações mais importantes;

• redigir frases preferencialmente na voz ativa;

• evitar frases intercaladas;

• evitar o uso de substantivos no lugar de verbos,redundâncias, palavras desnecessárias e imprecisas.

• não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais

É importante destacar que, nos casos em que a comunicação oficial se destinar a comunidades indígenas, além da versão do texto em língua portuguesa, deverá ser publicada, sempre que possível, versão na língua dos destinatários.

Todas as informações estão detalhadas naLei 15.263/2025 e no Manual de Linguagem Simples. Nesse contexto, a Ouvidoria da CAPES promoverá um encontro virtual sobre o tema nos próximos dias, reforçando a implementação dessas diretrizes.