Seleção de servidor para compor Grupo de Trabalho na SERES/MEC

Prezados (as) Servidores (as),

A Presidência da CAPES está selecionando 1 (um) servidor para atuar em Grupo de Trabalho destinado ao atendimento de demanda da Coordenação-Geral de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES/MEC.

O Grupo de Trabalho atuará em atividades previstas na Portaria MEC nº 1.117/2012, cujo principal objetivo é efetuar a análise técnica de processos envolvendo a concessão ou renovação dos certificados das entidades beneficentes, que atuam predominantemente nas áreas de educação sob supervisão e controle do MEC.

O servidor selecionado e indicado pela CAPES terá lotação descentralizada e ficará subordinado à CEBAS/SERES/MEC, pelo período de um ano e deverá ter disponibilidade para viagens, bem como participar de curso sobre a legislação e processos pertinentes ao assunto.

Cabe esclarecer, ainda, que tal Grupo de Trabalho terá como obrigação principal auxiliar a SERES/MEC no atendimento do Acordão nº 2.826/2011 do TCU, que solicita a adoção de medidas destinadas a corrigir as seguintes impropriedades, conforme segue:

"9.1.1. ausência de análise e de apreciação de processos de concessão e de renovação de certificados de entidade beneficente de assistência social após as mudanças promovidas pela Lei 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto 7.237/2010, com descumprimento do prazo de seis meses para análise dos requerimentos fixado no art. 4º, § 1º, do aludido decreto;

9.1.2. ausência de supervisão ministerial sobre as entidades beneficentes de assistência social certificadas, conforme previsto nos arts. 14 e 15 do Decreto 7.237/2010, com vistas a zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação, nos termos do art. 24 da Lei 12.101/2009;

9.1.3. insuficiência do quadro de pessoal das unidades responsáveis pela análise dos processos de concessão e de renovação dos certificados de entidade beneficente de assistência social, o que acarreta atraso na análise dos requerimentos apresentados;"

Procedimentos de Inscrição

Os interessados deverão enviar e-mail para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até o dia 17 de setembro de 2013 (terça-feira). A mensagem deverá ter o seguinte assunto "Seleção SERES/MEC", tendo como anexo o currículo resumido. Segue abaixo o conteúdo desse currículo, bem como os requisitos do perfil requerido pela SERES/MEC:

• Nome e matrícula SIAPE;
• Formação escolar/acadêmica;
  • Perfil requerido: graduação, preferencialmente, nas áreas do Direito, Contabilidade e Administração, ou outra formação de nível superior, desde que tenha pelo menos um ano de experiência no Serviço Público Federal.
• Tempo de serviço público, incluindo períodos de serviços terceirizados e de contratação temporária. Em cada período, favor explicitar local de atuação e as principais atividades desenvolvidas nos períodos especificados.

Atenciosamente,
CGGP/DGES/CAPES.