Repasses da União terão regras mais transparentes

A partir da próxima segunda-feira (1º) os convênios e contratos de repasse com recursos voluntários da União somente poderão ser celebrados e operacionalizados através do Portal de Convênios (www.convenios.gov.br). O novo Portal será mais um canal de comunicação do governo federal com a sociedade e um instrumento de transparência das contas públicas, pois permitirá o acompanhamento da execução e a prestação de contas de todos os recursos repassados pela União.

Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, o Portal de Convênios vai automatizar e agilizar essas transferências. “A iniciativa significa a eliminação do papel na maioria dos processos, a desburocratização e a melhoria da eficiência em uma área essencial para a sociedade brasileira”, destacou.

Simplificação - Santanna explicou que o Portal de Convênios vai eliminar uma série de rituais desnecessários que dificultam a vida dos estados, municípios e organizações não-governamentais (ONGs). Atualmente, essas entidades precisam apresentar a documentação exigida para cada ministério com os quais têm interesse em estabelecer convênios. Com o Portal, o órgão apresentará os documentos necessários ao governo apenas uma vez porque todas essas informações ficarão registradas no sistema.

Outra modificação que vai reduzir a burocracia e os custos de transação é que as contratações realizadas pelas entidades com esses recursos também terão de ser registradas no portal, bem como o pagamento às empresas contratadas. Com isso, fica suprimida a prestação de contas parcial e simplifica-se o rol de documentos necessários ao exame da prestação de contas. “Vamos evitar o acúmulo de processos com prestação de contas para serem analisados pelos ministérios”, destacou o secretário.

O governo poderá também padronizar os projetos básicos dos empreendimentos mais freqüentes realizados por meio desses convênios, como escolas, postos de saúde e hospitais, dispensando a apresentação de projetos básicos por parte dos estados e municípios. Além de simplificar os procedimentos, também agilizará o repasse dos recursos.

Transparência - Na opinião de Santanna, a iniciativa garante mais transparência às transferências voluntárias porque a sociedade poderá acompanhar a execução dos contratos pela Internet e verificar a aplicação dos recursos públicos.

O Portal de Convênios fará ainda o registro da movimentação financeira dos recursos repassados pela União, uma vez que o Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv) estará integrado aos bancos oficiais. Dessa maneira, as entidades e órgãos públicos que apresentarem irregularidades terão dificuldade em receber dinheiro público da União.

Capacitação - Cerca de 1.300 servidores federais receberam cursos presenciais para utilização do novo sistema. Para capacitar os usuários, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento disponibilizou módulos de Educação a Distância (tutorial interativo e manuais), que podem ser acessados através do endereço www.convenios.gov.br.

Esses materiais foram desenvolvidos em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

O público-alvo são servidores públicos federais que atuam nessa área, bem como servidores de órgãos estaduais e municipais e representantes de ONGs interessados em firmar convênios para o recebimento de recursos de repasses voluntários da União.

Legislação - O Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, é que determinou que o Portal de Convênios do Governo Federal deverá registrar todas as informações sobre a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Essas novas regras foram detalhadas pela Portaria n° 127, publicada no dia 30 de maio de 2008. Ambas as normas estão disponíveis na íntegra no Portal. Conforme o Decreto n° 6.170, o Ministério do Planejamento é o órgão central do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). Sob a sua responsabilidade está o estabelecimento de diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos públicos e demais usuários do sistema.