Comunicado - pendências na Justiça Eleitoral
Publicado: 24/08/2009 11:58
Última Atualização: 30/04/2013 17:50
Em atenção ao Ofício Circular nº 1/COGEP, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a CGGP informa aos senhores servidores sobre a necessidade de verificação e regularização de pendências junto à Justiça Eleitoral, com o objetivo de evitarem a suspensão em seus pagamentos, conforme estabelece o artigo 7º, § 1º, inciso II, do Código Eleitoral Brasileiro.
Para verificação dessas pendências, deverá o interessado procurar o TSE ou os Tribunais Regionais e solicitar a emissão de Certidão de Quitação Eleitoral. O documento pode ser obtido no link, mediante o fornecimento do número do título eleitoral e de outros dados pessoais.
