Comunicado DGES

Novo prazo para guarda de documentos relativos à prestação ou à tomada de contas de convênios e contratos de repasse

A Diretoria de Gestão informa que, por força de decisão liminar do Juiz da 17ª Vara da Justiça Federal, o novo prazo para guarda dos documentos relativos à prestação ou à tomada de contas de convênios e contratos de repasse é de 20 anos, ampliando-se, portanto, o prazo de 10 anos fixado na Portaria Interministerial nº 127, de maio de 2008.

Lembramos que toda eliminação de documentos, sejam eles processos ou não, deve obedecer à legislação do Conselho Nacional de Arquivo (CONARQ). Em caso de dúvidas, consulte a Coordenação Geral de Gestão de Documentos.