AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À DECLARAÇÃO DO IRPF — Servidores têm até 20 de novembro para manifestação

Servidores da CAPES devem usar a plataforma SouGov.br para se manifestar quanto à autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) pelos órgãos de controle da União. O prazo se encerra em 20 de novembro. Mesmo os usuários que já haviam optado terão que se manifestar novamente por meio da plataforma, pois houve alteração do texto do termo de ciência que estava disponível até 18 de outubro.

As autorizações de acesso prestadas pelos agentes públicos federais via SouGov.br serão enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU), pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia (ME), órgão central de gestão de pessoas do Executivo Federal civil. Cada permissão tem validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br.

Orientações sobre criação de conta, acessos e utilização do SouGov.br podem ser encontradas neste link. Além disso, o Ministério da Economia produziu um tutorial sobre a autorização de acesso à DIRPF, que está disponível no canal do ME no Youtube.

 A utilização de meio eletrônico para as autorizações está prevista no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e abrange todos os agentes públicos federais ocupantes de emprego, cargo eletivo, efetivo ou cargos e funções de livre nomeação e exoneração, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.