Prazo para autorizar acesso à Declaração do IR termina em 20/11

Termina no próximo sábado (20/11) o prazo para os agentes públicos federais autorizarem, pela plataforma SouGov.br, o acesso à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pelos órgãos de controle da União. O termo de autorização está disponível tanto no aplicativo SouGov.br quanto na versão web.

 A possibilidade de autorização em meio eletrônico está prevista no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. Devem se manifestar os agentes públicos ocupantes de emprego, cargo eletivo, efetivo ou cargos e funções de livre nomeação e exoneração, nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Para registrar sua opção, os interessados devem fazer o login no SouGov.br  e responder à pergunta que aparecerá automaticamente na tela: "Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?". O termo de autorização também pode ser encontrado no seguinte acesso:  Meu Perfil >>> Meus Dados Funcionais >>> Autorização de Acesso Declaração IRPF.

Saiba mais sobre o acesso ao SouGov.br em:  https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/sou-gov

Importante:

A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também pelo SouGov.br. Aqueles que não autorizarem o acesso deverão apresentar as declarações patrimoniais pelo sistema eletrônico administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), o e-Patri.

As autorizações de acesso feitas pelo SouGov.br serão enviadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à CGU.