QUEM SÃO OS AGENTES PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS?

A definição da lei eleitoral para agentes públicos é a mais ampla possível. Assim explica o §1º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997:

“Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.”

Verifica-se então que, nos termos da lei, a definição de agente público se aplica na CAPES para:

• os servidores titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, em órgão ou entidade pública autarquias e fundações);

• os empregados, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, permanentes ou temporários, contratados por prazo determinado ou indeterminado, de órgão ou entidade pública (autarquias e fundações), empresa pública ou sociedade de economia mista;

• os estagiários;

• os que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público).

Para mais informações, acesse o Manual da “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições” da Advocacia Geral da União (AGU).