Ministério regulamenta regras para aposentadoria

Ministério regulamenta regras para aposentadoria

O Ministério da Economia publicou, no último dia 7, a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, que regulamenta as regras para a aposentadoria. O documento trata da concessão, manutenção e pagamento do benefício no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS).

A portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 e também estabelece os critérios para readaptação, averbação de tempo de outro regime de previdência, emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e informa sobre o procedimento para conversão de tempo especial em comum.

As orientações sobre as regras para aposentadoria são dirigidas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e devem ser aplicadas, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, incluindo suas Autarquias e Fundações filiadas ao RPPS.

O documento traz, também, cinco anexos que definem regras de aposentadoria amparadas pelo direito adquirido, tempo de serviço, inclusive para casos de serviço exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde, e o modelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Saiba mais: bit.ly/3P6OyAW